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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
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