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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13385 Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13304 Suspeição Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13087 Cabimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10859 Alimentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10270 Amamentação Não Sim
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