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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9539 Alteração de capital Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9539 Alteração de capital Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9539 Alteração de capital Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
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