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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10404 Contribuição Sindical Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12960 Capacidade Civil Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10595 Multa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13434 FGTS Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10094 Terras Devolutas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11805 Tabela Price Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13398 Descontos Fiscais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13777 Prorrogação do Horário Noturno Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13822 Empreitada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
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