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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
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