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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14852 Pagamento do Débito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14923 Partilha Não Não
V. Infância - Cível 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 6238 Oferta Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14070 Fazenda Pública Não Não
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