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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14854 Valor Irrisório Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14151 Correspondência - ECT Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
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