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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13036 Remessa Necessária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14127 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
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