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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11990 Usucapião de bem móvel Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11980 Usucapião Conjugal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11785 Diligências Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11784 Oitiva Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11783 Citação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11782 Intimação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10885 Liquidação Parcelada Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10869 Parcela Incontroversa Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10680 Crédito Complementar Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10679 Fracionamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
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