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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13263 Prevenção Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13241 Organismo Internacional Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13170 Falência Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12991 Execução Provisória Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13201 Inépcia da Inicial Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14066 Mora Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13398 Descontos Fiscais Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13164 Excesso de Penhora Não
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