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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6179 Conversão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4829 Atraso de vôo Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11980 Usucapião Conjugal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13289 Reserva de Plenário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
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