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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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