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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10172 Anuidades OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
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