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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13000 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12463 Providência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 96 DISCRIMINATÓRIA 12890 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12856 Material Didático Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4970 Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10237 Readaptação Não Não
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