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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4831 Overbooking Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14066 Mora Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12930 Cursos Extracurriculares Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
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