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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10610 Trancamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não
Sub. Tráfico de drogas 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 4272 Trancamento Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10610 Trancamento Não
Sub. Tráfico de drogas 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 4272 Trancamento Não
Sub. Tráfico de drogas 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 4272 Trancamento Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4272 Trancamento Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 4272 Trancamento Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10610 Trancamento Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 4272 Trancamento Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4272 Trancamento Sim
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 4272 Trancamento Não
Sub. Tráfico de drogas 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10610 Trancamento Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4272 Trancamento Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Sim
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10610 Trancamento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10610 Trancamento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10610 Trancamento Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 4272 Trancamento Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4272 Trancamento Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4272 Trancamento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4272 Trancamento Não
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