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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9627 Dependente de Autorização Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4981 Warrant Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7618 Turismo Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10464 Administração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
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