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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9535 Incorporação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9587 Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9625 Cooperativa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10447 Aquisição Não Não
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