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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11947 Idoso Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11946 Pessoa com Deficiência Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11839 Posturas Municipais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10429 Execução Contratual Sim
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