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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13239 Oposição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6178 Restabelecimento Não Não
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