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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10940 Depoimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12932 Mensalidades Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
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