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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13304 Suspeição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12851 Processo de Elaboração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11938 Provimento de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12880 Certificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14173 Política Pública de Preços Não Não
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