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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10080 Telefonia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12851 Processo de Elaboração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14167 Correspondência - ECT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
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