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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13188 Impedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
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