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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10165 Liberação de Conta Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10164 Atualização de Conta Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10162 Localização de Contas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10161 Juros Progressivos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10160 Liberação de Conta Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10589 Juros Compensatórios Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10135 Requisição de Bem Particular Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10133 Direito de Preempção Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10129 Ocupação Temporária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10128 Servidão Administrativa Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10127 Vistoria Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10126 Retrocessão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10125 Desapropriação Indireta Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10121 Desapropriação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11862 Saneamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11830 Patrimônio Cultural Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
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