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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4847 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9623 Anônima Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9601 Estimatório Não Não
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