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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Mostrando itens 20201-20225 do total de 212464

Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11643 Eleições - 2° Turno Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11642 Eleições - 1° Turno Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11637 Cargo - Senador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11632 Cargo - Governador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11633 Cargo - Prefeito Não
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