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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
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