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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
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