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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
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