V. Cível Comum
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107
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EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
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14873
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Complemento
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Não
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V. Cível Comum
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107
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EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
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14874
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Razões Dissociadas
|
Não
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V. Cível Comum
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107
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EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
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14912
|
Cessão de Créditos
|
Não
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V. Cível Comum
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107
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EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14915
|
Despejo por Inadimplemento
|
Não
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V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
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14916
|
Fornecimento
|
Não
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V. Cível Comum
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107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14917
|
Cessão de Direitos
|
Não
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V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14918
|
Confissão/Composição de Dívida
|
Não
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V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14919
|
Atraso na Entrega do Imóvel
|
Não
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V. Cível Comum
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107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14920
|
Atraso na Entrega do Imóvel
|
Não
|
V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14921
|
Direito Autoral
|
Não
|
V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14922
|
Direito Autoral
|
Não
|
V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14925
|
Repetição do Indébito
|
Não
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V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14926
|
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
|
Não
|
V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
15008
|
Mudanças Climáticas
|
Não
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V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14852
|
Pagamento do Débito
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14853
|
Prescrição Intercorrente
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14854
|
Valor Irrisório
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14855
|
Parte Incontroversa
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14856
|
Habilitação de Herdeiros
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14858
|
Ausência de Bens Penhoráveis
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14859
|
Parcelamento
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14860
|
Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
|
Não
|
V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14861
|
Inclusão de Expurgos Inflacionários
|
Não
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V. Execução fiscal - Municipal
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
14912
|
Cessão de Créditos
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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107
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EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
|
12919
|
Processo de Elaboração
|
Não
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