V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14854
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Valor Irrisório
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14855
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Parte Incontroversa
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14856
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Habilitação de Herdeiros
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14858
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Ausência de Bens Penhoráveis
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14859
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Parcelamento
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14860
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Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14861
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Inclusão de Expurgos Inflacionários
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Não
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V. Execução fiscal - Municipal
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14912
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Cessão de Créditos
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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12918
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Processo de Elaboração
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14840
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Defensoria Pública
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14841
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Defensores Dativos ou Ad Hoc
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14842
|
Execução por RPV - Fracionamento
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14843
|
Incidência após Transação
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14844
|
Redução dos Honorários Contratuais
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14845
|
Incidência na Execução Não Embargada
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
|
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14846
|
Devolução
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14847
|
Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14850
|
Desistência do Recurso
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14851
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Transação
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14862
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Testemunha
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14863
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Perito
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14865
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Indeferida
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14866
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Não Realizada
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14867
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Designada em Outra Localidade
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Não
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V. Fazenda Pública Geral
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108
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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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14868
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Contagem de Prazo
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Não
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