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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5837
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Defraudação de Penhor
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5838
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Fraude na Entrega de Coisa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5839
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Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5840
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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5841
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Duplicata Simulada
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5843
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Induzimento à Especulação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5844
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Fraude no Comércio
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5850
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Posse Sexual Mediante Fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5851
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Assédio Sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5853
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Casa de Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5854
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Rufianismo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5865
|
Crime Culposo
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5911
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Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7928
|
Liberdade Provisória
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7929
|
Prisão em flagrante
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7935
|
Perempção
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7937
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Inclusão/exclusão de Jurado
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7940
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Deserção
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Não
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