V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5843
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Induzimento à Especulação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5844
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Fraude no Comércio
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5850
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Posse Sexual Mediante Fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5851
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Assédio Sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5853
|
Casa de Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5854
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Rufianismo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5855
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Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5856
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Tráfico Interno de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5865
|
Crime Culposo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5911
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Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7928
|
Liberdade Provisória
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7929
|
Prisão em flagrante
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7935
|
Perempção
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7937
|
Inclusão/exclusão de Jurado
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7940
|
Deserção
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7941
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Denegação
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7945
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Falsidade
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Não
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V. Infância - Cível
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10933
|
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
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12612
|
COVID-19
|
Não
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V. Infância - Cível
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10933
|
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
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14846
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Devolução
|
Não
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V. Infância - Cível
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10933
|
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
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14847
|
Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
|
Não
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