V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12354
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Perturbação da tranquilidade
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12355
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Omissão de comunicação de crime
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12356
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Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12397
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Importunação Sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12398
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Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12612
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COVID-19
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12640
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Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14124
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Quebra de Sigilo Telemático
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14226
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Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14227
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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14238
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Produção Antecipada de Provas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14942
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Violência Psicológica contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14943
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Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3386
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Leve
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3387
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Seguida de Morte
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3389
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Perigo de contágio de moléstia grave
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3390
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Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3391
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Abandono de incapaz
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3392
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Omissão de socorro
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3393
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Rixa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3395
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Calúnia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3396
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Difamação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3397
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Injúria
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3401
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Constrangimento ilegal
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3402
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Ameaça
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Não
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