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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10691
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Questão Prejudicial
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10865
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Cerceamento de Defesa
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10866
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Ausência de Publicidade
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10867
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Ausência de Fundamentação
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10890
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Vício Formal do Julgamento
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10891
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Habeas Corpus - Cabimento
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10897
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Competência dos Juizados Especiais
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10898
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Competência da Justiça Federal
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10899
|
Competência da Justiça Estadual
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10900
|
Competência por Prerrogativa de Função
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10902
|
Excesso de prazo para instrução / julgamento
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10904
|
Prisão Domiciliar / Especial
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10909
|
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10913
|
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10914
|
Busca e Apreensão de Bens
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10926
|
Prova Ilícita
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10935
|
Desclassificação
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10952
|
Fato Atípico
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11416
|
Violação sexual mediante fraude
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11417
|
Estupro de vulnerável
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11418
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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11419
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Sim
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