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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Crime 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12420 Tempestividade Não Não
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