V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10606
|
Cerceamento de Defesa
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10607
|
Quebra do Sigilo Bancário
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10608
|
Quebra do Sigilo Fiscal
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10609
|
Quebra do Sigilo Telefônico
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10610
|
Trancamento
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10614
|
Abolitio Criminis
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10615
|
Princípio da Insignificância
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10616
|
Legítima Defesa
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10617
|
Estado de Necessidade
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10618
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10619
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10623
|
Prescrição
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10624
|
Perdão
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10625
|
Anistia
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10626
|
Indulto
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10627
|
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10628
|
Substituição da Pena
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10630
|
Transação
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10631
|
Desaforamento
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10632
|
Prisão Temporária
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10633
|
Regime inicial
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10634
|
Suspensão condicional da pena
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10640
|
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10643
|
Perda da Função Pública
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10644
|
Perda de Bens e Valores
|
Sim
|