V. Delitos de Organização Criminosa
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297
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CRIMES DE IMPRENSA
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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300
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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302
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Sim
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V. Delitos de Organização Criminosa
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Sim
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V. Delitos de Organização Criminosa
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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320
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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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321
|
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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322
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EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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326
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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
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15151
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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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327
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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329
|
SEQÜESTRO
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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330
|
ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
|
V. Delitos de Organização Criminosa
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
|
V. Delitos de Organização Criminosa
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420
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
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15151
|
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
|
Não
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.
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12075
|
PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
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.
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
|
.
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12231
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
|
.
|
12251
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
|
.
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
|
.
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156
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
|
7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
|
.
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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7769
|
Abatimento proporcional do preço
|
Não
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