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JEC - Fazenda
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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12518
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Controle Social e Conselhos de Saúde
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Não
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JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12520
|
Genética / Células Tronco
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12521
|
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
|
Não
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JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14707
|
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14708
|
Ajuda de Custo
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14709
|
Auxílio-Moradia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14710
|
Diárias
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14711
|
Indenização de Transporte
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14712
|
Conversão em Pecúnia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14713
|
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14714
|
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14715
|
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14716
|
Gratificação de Biênio (Adicional Bienal)
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14717
|
Direito à Incorporação
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14718
|
Portaria 474/87
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14719
|
Reajuste
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14720
|
Função Comissionada Integral - 100%
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14721
|
Gratificação de Atividade Executiva - GAE
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14722
|
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14723
|
Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14724
|
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14725
|
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14726
|
Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14727
|
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN
|
Não
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