V. Júri
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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10614
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Abolitio Criminis
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10614
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Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11798
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PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Sim
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Sim
|
CEJUSC HTE
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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11089
|
Abolitio criminis
|
Não
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CEJUSC I - FÓRUM
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
CEJUSC II - CENAJUS
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
CEJUSC RPP
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
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CEJUSC RPP - CEUT
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos
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1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
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11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Sim
|
Central Inquéritos Sigiloso
|
1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos Sigiloso
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos Sigiloso
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
|
Central Inquéritos Sigiloso
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11089
|
Abolitio criminis
|
Não
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