V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10634
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Suspensão condicional da pena
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10640
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Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10643
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Perda da Função Pública
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10644
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Perda de Bens e Valores
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10691
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Questão Prejudicial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10865
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Cerceamento de Defesa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10866
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Ausência de Publicidade
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10867
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Ausência de Fundamentação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10890
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Vício Formal do Julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10891
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Habeas Corpus - Cabimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10897
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Competência dos Juizados Especiais
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10898
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Competência da Justiça Federal
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10899
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Competência da Justiça Estadual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10900
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Competência por Prerrogativa de Função
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10902
|
Excesso de prazo para instrução / julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10904
|
Prisão Domiciliar / Especial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10909
|
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10913
|
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10914
|
Busca e Apreensão de Bens
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10926
|
Prova Ilícita
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10935
|
Desclassificação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10952
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Fato Atípico
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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11416
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Violação sexual mediante fraude
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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11417
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Estupro de vulnerável
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Não
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