Sub. Fazenda Pública Saúde
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63
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AÇÃO CIVIL COLETIVA
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14759
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Tratamento Domiciliar (Home Care)
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Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
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AÇÃO CIVIL COLETIVA
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10445
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Esbulho / Turbação / Ameaça
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Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
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AÇÃO CIVIL COLETIVA
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10446
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Imissão
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10447
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Aquisição
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
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10449
|
Perda da Propriedade
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10450
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Adjudicação Compulsória
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10451
|
Divisão e Demarcação
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10452
|
Reivindicação
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10453
|
Retificação de Área de Imóvel
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
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10454
|
Alienação Judicial
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10456
|
Acessão
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10461
|
Direito de Vizinhança
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10462
|
Condomínio
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10464
|
Administração
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10465
|
Alteração de Coisa Comum
|
Não
|
Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10466
|
Assembléia
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10467
|
Despesas Condominiais
|
Não
|
Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10468
|
Direitos / Deveres do Condômino
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10469
|
Vaga de garagem
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10470
|
Incorporação Imobiliária
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10480
|
Propriedade Resolúvel
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10481
|
Propriedade Fiduciária
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10482
|
Enfiteuse
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10483
|
Servidão
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
63
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA
|
10484
|
Usufruto
|
Não
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