V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12158
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Registro de Ocorrência pela PM
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12159
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Registro de Ocorrência pela PM
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12194
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Contra a Mulher
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12195
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Contra pessoas não identificadas como mulher
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12218
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Atos de Terrorismo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12219
|
Organização Terrorista
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12220
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Preparação de ato terrorista
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12221
|
Manutenção ou financiamento do terrorismo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12334
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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12336
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Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12337
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Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12338
|
Descumprimento de determinação de sigilo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12339
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Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12340
|
Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12342
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Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12343
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Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12344
|
Porte de arma (branca)
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12345
|
Vias de fato
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12346
|
Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12347
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Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12348
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Simulação de Qualidade de Funcionário
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12349
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Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12350
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Jogo de azar
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12351
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Loteria não autorizada
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12352
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Jogo do bicho
|
Não
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