JEC - Fazenda
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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8838
|
Imunidade de Jurisdição
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Não
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JEC - Fazenda
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10654
|
Competência da Justiça Estadual
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10651
|
Competência dos Juizados Especiais
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10609
|
Quebra do Sigilo Telefônico
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7761
|
Fornecimento de Água
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7760
|
Fornecimento de Energia Elétrica
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10945
|
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5632
|
Prescrição e Decadência
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4706
|
Evicção ou Vicio Redibitório
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4703
|
Defeito, nulidade ou anulação
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9609
|
Locação de Móvel
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11000
|
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9615
|
Direito de Preferência
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9614
|
Benfeitorias
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9612
|
Despejo por Denúncia Vazia
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9611
|
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9610
|
Despejo para Uso Próprio
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10588
|
Vícios de Construção
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4854
|
Revisão do Saldo Devedor
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4847
|
Seguro
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4846
|
Sustação/Alteração de Leilão
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4843
|
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4842
|
Reajuste de Prestações
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4841
|
Quitação
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4840
|
Equivalência salarial
|
Não
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