V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11780
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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11797
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Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11895
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Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11958
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Difusão culposa de doença ou praga
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11959
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Receptação culposa
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11961
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Incêndio culposo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11963
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Explosão culposa
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11966
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Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11967
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Inundação culposa
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11969
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Desabamento ou desmoronamento culposo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11972
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Desastre ferroviário culposo
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11978
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Invasão de Dispositivo Informático
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11984
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Medidas Protetivas
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12008
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Crimes da Lei do Planejamento Familiar
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12011
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Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12013
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Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12015
|
Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12017
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Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12019
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Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12021
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Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12023
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Crimes da Lei Geral da Copa
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12025
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Crimes do Estatuto do Torcedor
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12027
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Composição Civil
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12091
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Feminicídio
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12130
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Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
|
Não
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