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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14140 Eletrônico Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
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