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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12825 Quilombolas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10662 Abono de Permanência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10389 Revogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6175 Cumulação Não Não
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