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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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