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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
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