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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11805 Tabela Price Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
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