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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14176 Tarifa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14176 Tarifa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14176 Tarifa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11807 Tarifas Não Não
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